Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO. 1-

Cinge-se a controvérsia acerca da higidez da ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada por cédula de crédito bancário. 2- Lei 10.931/2004, art. 28 que conferiu à cédula de crédito bancário a eficácia de título executivo extrajudicial. 3- Tema 576. 4- Além do título de crédito, a execução está devidamente instruída com o demonstrativo de débito, que preenche os requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. 5- Ausência de nulidade. 6- Alegação de cerceamento de defesa. 7- Decretação de perda da prova, ante o não recolhimento dos honorários advocatícios pela Embargante. 8-A Suprema Corte sumulou entendimento no sentido de que a Lei 4.595/1964 derrogou a «Lei de Usura no tocante ao limite da taxa de juros para instituições financeiras. Súmula 596/STF. Medida Provisória 1.963-17 em 31/03/2000 passou a autorizar, expressamente, a capitalização dos juros com periodicidade inferior. 9- REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, que firmou entendimento pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000. 10- Não devem prosperar as alegações de ilegalidade, por não restar comprovada a abusividade nas taxas de juros praticadas pelo Réu, tampouco pode ser expurgado o anatocismo, tendo em vista a existência de cláusula contratual expressa. 11- Embargante que não logrou comprovar a cumulação da comissão de permanência com os encargos moratórios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)