Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

Pretensão dos autores de obter: a dedução do percentual de financiamento que cabia à mutuária em razão do falecimento. Sentença de procedência que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do réu e falta de interesse de agir. Termo de quitação emitido pelo réu com prazo para manifestação dos autores, os quais devidamente intimados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. Sentença de extinção com resolução do mérito nos termos do art. 924, II do CPC, devidamente publicada no DJE ao patrono dos autores. Peticionamento eletrônico do recurso de processo físico em 22/09/2023, com juntada aos autos em 25/10/2023. Trânsito em Julgado consumado em 26/09/2023. Peticionamento eletrônico que deixou de ser autorizado por esta Corte em 03/11/2020, conforme Comunicado Conjunto 1104/20, portanto, quase três anos antes do ato de protocolamento indevido. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)