Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Elaboração de testamento através do qual a falecida gravou todos os bens do Espólio com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pretensão que visa, justamente, a declaração de nulidade de tal cláusula testamentária. Processo que tramitou perante Vara da Família. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado I para conhecimento da causa. Inteligência do art. 5º, I, I.11 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)