Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento. Contrato para apresentação artística de grupo musical em evento corporativo, marcado para o dia 16/05/2020. Adiamento em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença de procedência do pedido, para condenar a ré a devolver a importância total, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela. Apelo da ré. Não realização do evento, que se deu por proibições de shows a partir de 13/03/2020, que perduraram por mais de um ano. A pandemia da COVID-19 configura evento imprevisível e extraordinário. Prova inconteste nos autos, evidenciando que o representante legal da sociedade demandada, concordou com a remarcação da data do vencimento das duas últimas parcelas, para complementação do preço total, - e posteriormente, diante da total impossibilidade de realização do show - porquanto o grupo artístico anteriormente contratado foi desfeito -, impôs a culpa pelo desfazimento do contrato à parte autora, por atraso no pagamento das mesmas parcelas. Manifesta violação do princípio da boa fé e função social que norteia os contratos. Exclusão da multa contratual que se impõe. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.