Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 446.0507.3110.9246

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO POR FORÇA DO PAGAMENTO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS REQUER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

1- O

Município de Rio das Ostras, exequente, informou a quitação do débito, objeto da execução, antes da citação do executado; ... ()

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