Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Executado de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de contrato de arrendamento mercantil, e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Sentença de improcedência. Insurgência do Executado. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. Ainda que o contrato de arrendamento mercantil transfira algumas das faculdades inerentes ao direito real de propriedade ao arrendatário, o arrendador se mantém como proprietário do veículo até a quitação total do saldo devedor e o exercício da opção de compra do bem. O C. STJ, que em sede de repetitivo, Tema 1118, fixou tese no sentido da possibilidade de ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente, se houver lei específica. Lei Estadual 2.877/1997, que prescreve a solidariedade do alienante. Baixa do gravame no SNG que não é meio hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do devedor, e no cumprimento do contrato com opção de compra, mas na consolidação da propriedade do credor pela entrega amigável ou reintegração na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)