Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UM DOS IMÓVEIS POR ELA LOCADOS, BEM COMO A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM OUTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.

1. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE RECUSAR A EFETUAR NOVAS LIGAÇÕES OU MUDANÇAS DE TITULARIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO EM OUTRAS UNIDADES EM SUA TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. 2. CONDUTA QUE PODE SER ADOTADA INCLUSIVE QUANDO O INADIMPLENTE FOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE (LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II), DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DESDE QUE NÃO ATINJA AS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO COM A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, NEM MESMO ESPECIFICADAS E DISCRIMINADAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO RELATIVO AOS IMÓVEIS LOCADOS NÃO EVIDENCIADA. 4. LOCAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR A SEDE DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE, ALÉM DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. 5. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DA ORA RECORRENTE IN CASU. DISPONIBILIDADE DE MEIOS PRÓPRIOS E MENOS GRAVOSOS À POPULAÇÃO PARA A COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.