Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Execução ajuizada em face da empresa JP Turismo e de seus respectivos sócios, em razão de dívida referente a um empréstimo efetuado em 2019. Embargante que se desligou da sociedade em 2018, porém assinou contrato como avalista. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Desnecessidade de prova oral. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Rejeita-se, também, a alegação de ilegitimidade passiva, visto que incontroversa a condição de avalista do título executivo. Incidência do CCB, art. 275. Renegociação de dívida anterior na qual a embargante já figurava como avalista. Conhecimento dos deveres da garantia cambial que decorrem de lei. arts. 897 a 900, do Código Civil. arts. 30 a 32, da Lei Uniforme de Genebra. art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)