Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temáticas envolvendo capitalização de juros, encargos moratórios (comissão de permanência), seguro e tarifa de registro do contrato não devolvidas a reexame - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Ausência de abusividade a ensejar intervenção judicial - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Juros estipulados entre as partes de 2,23% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2.022 foi de 2,05% ao mês - Irreal taxa de 1% ao mês utilizada no cálculo apresentado pela autora - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - Tarifa de cadastro  - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes selaram relação contratual anterior à avença sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)