Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Proprietário falecido. Comparecimento espontâneo do herdeiro que supre a falta de citação. art. 233, §1º do CPC. Acordo entabulado pelo herdeiro em audiência de conciliação convocada para tanto. Prosseguimento natural da execução em face dos sucessores do falecido ante o princípio da saisine e do próprio acordo inadimplido. CPC, art. 617. Arguição de vício citatório que fomenta a torpeza e viola a boa-fé processual. Herdeira que esteve representada por Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nulidade de algibeira rechaçada pelo STJ. Precedentes. Prescrição das verbas perseguidas pelo condomínio que não se sustenta no caso concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)