Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autora que objetiva realizar cirurgia plástica para redução mamária. Recusa do plano de saúde. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais. Apelo da demandada. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Documentos apresentados que ensejam a manutenção do benefício da gratuidade. Indeferimento do pedido da inicial afastado. Pleito de custeio de todo material necessário ao procedimento cirúrgico que não se configura como genérico. Laudo médico que atesta que a paciente apresenta com gigantomastia bilateral. Comprometimento da qualidade de vida da paciente atestado mediante laudo do médico que assiste a consumidora. Procedimento requerido que ostenta natureza reparatória e não estética. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, segundo julgado da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, comportando, todavia, exceções. Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Negativa da operadora do plano de saúde que não se justifica. Falha na prestação do serviço. Jurisprudência desta Corte. Danos morais configurados. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta alteração. Recurso desprovido.