Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora pública municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau médio reconhecida. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Vantagem devida desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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