Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar o plano de saúde a custear o home care e todas as terapias prescritas, limitado a 12 horas diárias o atendimento de enfermagem e com reembolso nos termos do contrato, além de indenização por danos morais no valor R$ 10.590,00. ... ()
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