Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, resistência e lesões corporais. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo. Acusado que tentou retirar a arma de fogo que estava em poder do policial militar e, nesse momento, a arma disparou, atingindo o agente público e um pedestre. Dolo devidamente demonstrado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crime de lesão corporal que não constituiu meio necessário ou fase regular do delito de resistência. Crime de resistência que não consistiu em desdobramento da violência relativa ao roubo. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível o afastamento da reincidência. Condenação anterior pela prática da Lei 11.343/06, art. 28. Pena redimensionada. Regime inicial para o cumprimento da pena que não comporta reparo frente à gravidade da conduta, ao quantum da pena e aos maus antecedentes do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)