Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a nulidade da sentença da sentença com o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica, ou a devolução dos valores em dobro, mais a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido). Atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24.

Sentença mantida. Recurso desprovido.