Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Apelação desprovida.

1. A hipótese é de vício do produto. 2. E, em se tratando de veículo usado, não é lícito ao consumidor exigir seu perfeito funcionamento, porquanto eventuais vícios são levados em conta na fixação do preço. 3. No caso concreto, não há prova de que o apelante desconhecesse as condições de uso do veículo, que já apresentava 42 mil km rodados ao tempo da compra. 4. No mais, a loja, nos termos da lei, concedeu ao apelante garantia de 90 dias. No entanto, o apelante somente reclamou a existência dos supostos vícios decorridos cerca de novem meses após a compra. 5. No mais, o primeiro apelado ofertou a recompra do veículo, desde que houvesse a quitação de todos os débitos do veículo. O apelante, contudo, manteve-se inerte. 6. Danos morais não configurados. 7. Apelação a que se nega provimento.