Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECORRE A CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO REALIZADAS CONSULTAS EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE PISO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES RESTRITAS E PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENTE CASO NO QUAL, APÓS A TENTATIVA SEM ÊXITO DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, O MAGISTRADO DEFERIU AS PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO SPC, À JUCERJA E OUTROS ÓRGÃOS A FIM DE DESCOBRIR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA NOVA EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUAS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICANDO O NOME DESTAS E DOIS ENDEREÇOS PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, AS QUAIS RESTARAM NEGATIVAS. SÓCIOS DA EMPRESA RÉ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE QUE NÃO ERAM AQUELES INDICADOS PELA PARTE AUTORA PARA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS APRESENTADAS PELA JUCERJA. NÃO TENDO HAVIDO DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO SOCIAL, MAS SIM NOS ENDEREÇOS DAS EX-SÓCIAS, QUE NENHUMA RELAÇÃO TINHAM COM A EMPRESA NO MOMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA EM TELA, NÃO SE PODEM CONSIDERAR ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 292/TJRJ. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.