Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Previdenciário. Pedido de reversão de cotas-parte de pensão por morte de ex-servidora pública estadual, com pagamento de diferenças atrasadas. Cobeneficiários que tiveram o benefício cessado em fevereiro de 2013 e dezembro de 2016 em razão da maioridade. Sentença de procedência. Apelo do Rioprevidência. Irresignação limitada à observância do quinquênio legal e ao índice de correção monetária. Fluência do prazo prescricional obstada em face dos absolutamente incapazes. Causa de incapacidade absoluta, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 3º. Demanda tempestivamente proposta. Correção monetária que deve ser fixada nos parâmetros determinados pelas Cortes Superiores. Valores devidos, anteriores à Emenda Constitucional 113/2021, que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC. Créditos posteriores à Emenda Constitucional 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, que deverão ser acrescidos, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a incidência de juros compostos ou de qualquer outro índice. Necessidade de reforma da sentença para determinar que o pagamento dos retroativos seja corrigido pelo INPC. Recurso parcialmente provido.