Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse fundada em invasão - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus apelantes não apreciado pelo juízo «a quo - Presunção de concessão - Precedente STJ - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitadas - Polo passivo envolvendo grande número de pessoas, partes citadas pessoalmente e não identificados citados por edital - Descumprimento no processamento ao comando do CPC/2015, art. 554, 3º - Nulidade verificada - Precedentes - Preliminar acolhida - Sentença desconstituída para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, e como consequência extinto o cumprimento provisório de sentença, processo número 0008958-66.2023.8.26.0002, restando prejudicado de conhecimento e julgamento as questões e matérias de mérito que controvertem as partes - Recurso da Defensoria Pública e dos réus nominados, providos, na parte conhecida.... (Continua)