Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DO RÉU, INDICANDO NOS AUTOS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - VEÍCULO JÁ DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE, A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SEM DÉBITO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso provido... (Continua)