Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 190,35 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSENCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A ABORDAGEM. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA, AO MÍNIMO LEGAL, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL; E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PELA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E, POR FIM, PELO DIREITO DE O APELANTE EM RECORRER EM LIBERDADE. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,

pois os policiais Irapuan Veronese Marques e Robson Louro Vieira, que participaram da prisão em flagrante do acusado, afirmaram em juízo que na data dos fatos receberam a informação de venda de drogas em frente a localidade denominada Terra Nova VII, ocasião em que dividiram a guarnição, e chegando ao local encontraram o Denunciado com uma sacola, e no seu interior estava o material entorpecente - ADEMAIS, SE OBSERVA QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS OS AGENTES DA LEI ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, CONFIRMANDO QUE O RECORRENTE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, EM ATITUDE SUSPEITA, TENTOU EMPREENDER FUGA. NO MESMO SENTIDO, ATUAL JULGADO DO E. STF, EM QUE O ILUSTRE MINISTRO GILMAR MENDES, EM SEU VOTO ACRESCENTA QUE: «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública - A DOSIMETRIA DEMANDA UM UNÍCO AJUSTE, SENDO A PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO QUE O RÉU APRESENTA MAUS ANTECEDENTES, JÁ QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, E COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 19/04/2024 E OCORRIDOS NA DATA DE 06/12/2022, E NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, JÁ QUE OS FATOS ANALISADOS NESTES AUTOS DATAM DE 30/03/2024, PERMITINDO-SE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CARACTERIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES (CONFORME RESP 686.935/MS). NA SEGUNDA FASE DEVE A PENA SER REDUZIDA EM 1/6 PELA ATENUANTE ETÁRIA, E TORNA-SE DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, POIS AUSENTES AGRAVANTES E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL TAMBÉM O PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, JÁ QUE HÁ ENTENDIMENTO REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, PORÉM COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL, AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, E QUE TAL HISTÓRICO DO ACUSADO JUSTIFICA O NÃO RECONHECIMENTO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, JÁ QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. - DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, JÁ QUE AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O PARQUET EM SEU APELO, O RÉU, A ÉPOCA DOS FATOS, NÃO ERA REINCIDENTE, O QUE INCLUSIVE FOI ANALISADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE ETÁRIA ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.... (Continua)