Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral que homologou acordo firmado entre as partes. Controvérsia sobre a possibilidade de reter parte dos valores devidos para cumprimento da legislação tributária. Suspensão do feito após a citação das executadas para aguardar que a questão a respeito da existência do débito fosse resolvida no Tribunal Arbitral, em respeito à cláusula de arbitragem. Tribunal Arbitral que reconheceu a inexigibilidade da dívida e declarou quitada a obrigação. Sentença de extinção da execução sem a fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de sucumbência no feito. Insurgência das executadas que merece acolhida. Título executado continha previsão expressa de que eventuais litígios relativos ao acordo, que não tivessem natureza de execução, deveriam ser submetidos ao procedimento de arbitragem. Divergência que dizia respeito à interpretação dos termos do acordo com impacto imediato na própria existência da dívida. Questão que já era de pleno conhecimento da exequente, que optou por dar início à presente execução judicial ainda que ciente da necessidade de os árbitros resolverem a controvérsia. Em obediência ao princípio da causalidade, é impositivo que arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos executados. Provimento do recurso.