Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PARTICULAR QUE ALEGA QUE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FOI OBRIGADO A RECEBER PACIENTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS NOS LEITOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SEJA REFERENTE A TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE ANTES DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUE SEJA EXPRESSAMENTE DETERMINADO QUE OS ITENS QUE NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA PLANILHA SUS TAMBÉM SEJAM PAGOS, CONFORME APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DOS RÉUS DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE REDE PRIVADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONSTITUÍDOS EM MORA. O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES DEVERÁ OBSERVAR A TABELA DO SUS, E NÃO SER BALIZADA PELOS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 666.094 TEMA 1033). DESPROVIMENTO DO RECURSO.