Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Negativa de embarque em razão de a CNH da autora estar vencida. Companhia aérea, todavia, que informa a possibilidade de embarque com tal documento vencido, justamente porque a expiração do prazo da CNH apenas tem como fundamento a realização de exames periódicos de aptidão para dirigir, tanto que houve aceitação do documento no voo em que a autora foi reacomodada. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Danos materiais demonstrados. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com dezesseis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, ante as especificidades do caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)