Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação e desobediência. Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, absolvendo-o da prática do delito do art. 330 do mesmo Código.

Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu também pelo delito do CP, art. 330, em concurso material de delitos. Pleitos de aumento da pena-base para o delito de receptação e de fixação de regime inicial fechado.Recurso Defensivo arguindo preliminares de cerceamento de defesa e de violação ao CPP, art. 212. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo que não houve dolo por parte do acusado. Subsidiariamente, pleito de fixação de regime inicial aberto e a transferência imediata do Paciente ao regime adequado, nos termos da Súmula 56 do C. STF.Preliminares afastadas - alegação de cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preclusão do pedido de oitiva de testemunha, não apresentado tempestivamente na peça de resposta à acusação - Advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Outrossim, a r. sentença se mostrou suficientemente fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento pontual de todas as teses apresentadas pelas partes. Alegação de violação ao CPP, art. 212 - Matéria não arguida oportunamente em Primeiro Grau - Preclusão - Ausência de prejuízo - Defesa que pôde elaborar suas perguntas às testemunhas. Materialidade e autoria comprovadas - Delito de receptação - Réu que foi surpreendido na direção de motocicleta, a qual era produto de furto - Circunstâncias demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem espúria do bem. Justificativas do réu que não convencem - Provas dos autos evidenciam o dolo na prática do delito de receptação. Manutenção da condenação pelo delito do CP, art. 180, caput que é de rigor. Delito de desobediência - Não evidenciado dolo do acusado em desobedecer a ordem de parada dos policiais - De rigor a manutenção da absolvição.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda etapa, exasperação em razão do registro de reincidência. Na etapa posterior, ausentes quaisquer alterações. Regime prisional inicial - De rigor a modificação para o regime inicial fechado - Réu reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. Ademais, o acusado praticou o delito quando gozava do benefício de livramento condicional.Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos descabida.Preliminares rejeitadas. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado. Recurso da Defesa desprovido.Comunicação à VEC