Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência que também aplicou multa por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Descabimento - Caso em que o ajuste feito pelas partes, além de indicar de maneira clara as respectivas condições e encargos, contém os dados da apelante, sua assinatura, apurada pela perícia concretizada no processo, declaração de residência e, principalmente, cópia do documento de identidade - Comportamento contraditório da apelante, que formalizou o contrato em 21/03/2019, mas somente promoveu a presente demanda em 10/07/2023, após mais de quatro anos da liquidação da primeira parcela, em 08/05/2019 - Mutuária que já havia adquirido crédito em proposta anterior da mesma modalidade e quitado regularmente as prestações de ambos os contratos, tanto o primitivo como o que se questiona nesta ação - Da interpretação da avença e dos fatos que lhe são subsequentes ou correlatos, afigura-se inequívoca a manifestação de vontade da apelante, não possuindo suporte probatório mínimo a arguição de desconhecimento do contrato celebrado, sobretudo diante das assertivas formuladas em réplica, na qual aquela silencia a respeito do fato, incongruente com a causa de pedir, de ter satisfeito todas as parcelas - Tais peculiaridades demonstram que a ressalva tecida pelo perito sobre a conveniência de aferição do instrumento original não se traduz em dúvida fundada acerca da validade da operação a ensejar o refazimento do trabalho pericial com novo objeto - Laudo pericial, realizada a partir de documentos digitalizados, em que apuradas convergências entre as assinaturas da autora no contrato e as dos documentos que lhe pertencem - Ao veicular alegações em evidente discordância com o que revelam as circunstâncias, isto é, a existência, higidez e eficácia da contratação, caracterizadas, em especial, pela conduta extraprocessual, com o pagamento sucessivo das parcelas, praticou a apelante litigância de má-fé, cuja caracterização não deriva, necessariamente, do elemento volitivo doloso, do que decorre a manutenção da multa fixada na r. sentença, equivalente a 5% do valor atualizado da causa - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa e manutenção da multa imposta por litigância de má-fé, ressalvada a gratuidade processual tão somente para as custas, despesas processuais e verba advocatícia... (Continua)