Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA DO JUÍZO -

Entendimento de primeiro grau de manutenção da demanda na Origem, por ser o foro do domicílio da Autora - Argumentação recursal que defende o deslocamento da lide para o domicílio do Réu - Demanda que discute delito concorrencial, cumulada com pedido indenizatório - Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual - Incidente o art. 53, V do CPC - Reiterado entendimento jurisprudencial neste sentido - Correto o ajuizamento a critério da Autora - Manutenção da decisão agravada - Agravo não provido. ... (Continua)