Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO DO BANCO RÉU -
Empréstimo consignado realizado de maneira fraudulenta - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Dano material - Ocorrência - Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva do banco - Dano moral - Configurado - Contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos sobre verba de natureza alimentar - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - incidência desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual da relação - Sentença mantida. ... ()
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