Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

ré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. ... (Continua)