Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-OS DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AOS ACUSADOS, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO ATESTANDO A APREENSÃO DE COCAÍNA, E MACONHA - AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SÃO FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA DO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS FORAM FIRMES E COESOS -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS, NO ENTANTO DEVE SER RECONHECIDO O PRIVILEGIO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS DOS APELANTES NICOLAS E DIOGO COM RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO