Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 290 CPC, julgou extintos embargos à execução, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação da Autora. Decisão que indeferiu recolhimento ao final das custas requerido pela Apelante na inicial, sendo deferido, no entanto, o parcelamento das custas e da taxa judiciária, em até 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas, tendo o MM. Juízo a quo determinado o pagamento da primeira parcela em 15 dias, decisão contra a qual não houve recurso, estando, pois, preclusa a discussão. Apelante que, intimada para pagamento das despesas processuais não promoveu os recolhimentos devidos, no prazo determinado, tampouco interpôs recurso de tal decisão, tendo sido, corretamente, extinto o feito, com o cancelamento da distribuição. Sentença de extinção que se mantém. Desprovimento da apelação.