Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de indeferimento da inicial, por inépcia. Apelo do autor.

Pretensão indenizatória do devedor fiduciante, pois, após a apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente, a ação de busca e apreensão promovida pela credora fiduciária foi extinta sem resolução do mérito, por abandono da causa pela credora, de modo que a liminar perdeu seus efeitos. Não se pode afirmar que o direito alegado pelo autor não decorra da narrativa fática da inicial, dado que o pleito indenizatório por ele formulado tem amparo em diversos precedentes deste E. Tribunal. Segundo esse entendimento jurisprudencial, como a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito acarretou a revogação da liminar, impõe-se a devolução do bem apreendido liminarmente. Desse modo, faria o autor, em tese, jus à indenização pretendida, na medida em que a extinção da busca e apreensão sem exame do mérito ocorreu por desídia da credora fiduciária, dado o seu inconteste abandono da causa. Não é inepta, portanto, a inicial. Apelo provido. Determinação de recebimento da inicial e de prosseguimento do feito na origem