Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Compulsando os autos, verifica-se que a autoria do ato infracional imputado ao adolescente não se confirmou ao longo da instrução. Como sustentado pela sentenciante, há problemas em relação ao procedimento para obtenção das provas que instruíram a presente ação, devido à inobservância do CPP, art. 226, bem como, da Resolução 484 do CNJ. ... (Continua)