Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do Código penal). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado transportando, no porta-malas do veículo Chevrolet Celta, 29 porções de maconha, 65 porções de «haxixe e 475 porções de cocaína, além de receber e conduzir o referido veículo, produto de roubo, ciente desta condição, ostentando placa que devia saber que estava adulterada. Gravidade concreta das condutas criminosas determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento da ação penal. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pleito alternativo de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido não submetido à apreciação do Juízo a quo. Eventual análise por esta C. Câmara Criminal ensejaria em indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.