Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE SÓ SERÁ IMPOSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, VEZ QUE O DEMANDADO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.