Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Alegação de gastos não reconhecidos no cartão de crédito extraviado. Negativação Indevida. Sentença de procedência.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual somente se exime se ficar comprovada uma das excludentes previstas no art. 14, parágrafo 3º do CDC. Ausência de provas de que o consumidor teria recebido e desbloqueado o cartão. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar os prejuízos morais suportados pelo usuário do serviço bancário. Quantum indenizatório majorado, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento da Apelação do autor. Desprovimento do Apelo do réu.