Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Recurso ministerial pugnando pela readequação da dosimetria e recrudescimento do regime prisional - Recurso defensivo pugnando pela parcial absolvição - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial dando conta de que os réus foram surpreendidos com o carro ligado, com auxílio de uma tesoura, enquanto saqueavam o comércio - Inverossimilhança das alegações defensivas, porquanto não há como separar a conduta dos réus, que agiram com unidade de desígnios, tanto para o furto dos veículos, como também para o furto ao comércio - Teoria Monista - Confissão parcial que deve ser utilizada para atenuar a pena intermediária - Inteligência da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade da causa de aumento do furto noturno ao furto qualificado, conforme tese fixada por oportunidade do julgamento do Tema 1.087, do c. STJ - Regime prisional inalterado e mantida a substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Negado provimento aos apelos