Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Atraso na entrega do imóvel - Prazo de prescrição decenal - art. 205 do Código Civil - Princípio da «actio nata - Fluência do prazo de prescrição que deve ser contada da data em que as chaves do imóvel compromissado à venda deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito do autor é o atraso por parte da construtora - Ação ajuizada mais de um ano após o prazo, ainda que descontado o período pandêmico - Prescrição da ação reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)