Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU O QUANTUM DEBEATUR. MATÉRIA TRAZIDA PELA RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPRESSA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU APENAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, EXCETUADAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA NOVA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, CUJO EXCESSO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.