Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Conhecimento.

Furto simples, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo próprio - Art. 28 da Lei de Tóxicos - Tema 506 do STF - Apreensão não superior a 40g de maconha - Atipicidade - Absolvição - Crime do estatuto do desarmamento - Espingarda desmuniciada e em mau estado de conservação - Impossibilidade de uso imediato - Atipicidade - Absolvição - Crime patrimonial - Condenação não contrária à evidência dos autos - Pena privativa de liberdade não superior a 01 (um) ano - Substituição da corporal unicamente por prestação de serviços à comunidade. Pedido revisional deferido para absolver o peticionário dos crimes de posse de drogas para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido