Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2010 a 2016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva e nulidade de CDA em razão do desmembramento do imóvel tributado em outras matrículas - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas de plano - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º §§ 5º e 6º - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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