Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DA RECEITA BRUTA DO CONTRIBUINTE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA REGIDA PELA LEI 6.007/2011, QUE DEFINIU A FORMA DE CÁLCULO DAS MULTAS E QUE ESTABELECEU, COMO UMA DAS VARIÁVEIS, O VALOR DA RECEITA BRUTA (REC). POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA DA REC QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA LEI DE REGÊNCIA. PORTARIA PROCON 06/2014 QUE DEFINIU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO APRESENTASSEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA REC, COMO É O CASO DA ORA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA ADEQUADA. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.