Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/PA E 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988), FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE ALCANÇA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) EM QUE FIGURE NO POLO PASSIVO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA. AO ANALISAR SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SE TRATAR DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA CONCURSAL, EQUIPARADO JURIDICAMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EIS QUE POSSUEM FINALIDADE E PROCESSAMENTO SIMILARES E O OBJETIVO DA REPACTUAÇÃO É IMPLEMENTAR RECUPERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA INSOLVENTE. ASSIM, DEVE SER FEITA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, APLICANDO-SE À REPACTUAÇÃO A MESMA EXCEÇÃO PREVISTA NA FALÊNCIA, EIS QUE TAMBÉM IMPLICA EM CONCURSO DE CREDORES. DESTA FORMA, AINDA QUE ALGUM ENTE FEDERAL, COMO A CAIXA ECONÔMICA, INTEGRE O POLO PASSIVO DA DEMANDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO À IMEDIATA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO VISA POSSIBILITAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, SENDO CERTO QUE O SALÁRIO DA AGRAVANTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, LEVANDO-SE EM CONTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MAS SIM SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DA AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SENDO NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA PRESENTE DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.