Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Pretensão de abono de faltas e cancelamento de reprovação em matéria de estágio supervisionado. Graduação em enfermagem. Aluna ciente da exigência do cumprimento de carga horária correspondente a 100% (cem por cento) de presença. Ausências ocorridas em três datas. Justificativas não aceitas por comissão de estágio competente para a análise da documentação e deliberação sobre reposição de horas. Justificativa em relação à última ausência que, mesmo se aceita, não afastaria a conclusão sobre o descumprimento da carga horária exigida. Inocorrência de conduta abusiva por parte da instituição de ensino superior ré. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.