Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES RECONHECIDO.

Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o dano provocado decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, § 6º). ... (Continua)