Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE NOTAS, COM A FINALIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NA QUAL A RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECUSA NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACABA POR CRIAR EMBARAÇOS NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DECORRENTES DA BENESSE, IMPEDIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE BENEFICIÁRIA E FERIR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.