Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO NO MÉRITO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO APELANTE POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

1. QUANTO AO MÉRITO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO O APELANTE, INCLUSIVE, A PROVA É FIRME NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, POIS NÃO HÁ DÚVIDA DO ATUAR DO AGENTE QUE SE ENCONTRAVA COM UMA MOTOCICLETA COM A PLACA IDENTIFICADORA ADULTERADA, EM QUE MEDIANTE USO DE FITA ISOLANTE NO LOCAL EM QUE HAVIA O 9 MOLDOU-O PARA O 8 PARA FRUSTRAR OS MEIOS LEGÍTIMOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LOGO, REVELA-SE INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA POR ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS ESTE OCORRE QUANDO O AUTOR DA PRÁTICA DELITUOSA, A DESPEITO DE AGIR, DOLOSAMENTE, DESCONHECE A ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO IN CASU. 2. QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, VÊ-SE QUE FOI APRECIADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, RESTANDO INÓCUA NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.