Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUSTAS JUDICIAIS -

Execução de título extrajudicial - Determinação do recolhimento de custas finais pela executada - Incidência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior às alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23 - Admissibilidade - Distribuição da ação antes de 03-01-2024 - Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 e CPA 2023/113460 e do art. 5º, parágrafo único da Lei Estadual 17.785/2023 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)