Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Empréstimo pessoal eletrônico. Decretação de revelia da devedora. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 181.856,28, com correção monetária desde o inadimplemento e juros de mora a contar da citação.

Irresignação da instituição financeira. Razões de decidir. 1. Apelação do autor restrita apenas ao critério temporal de fixação dos juros moratórios, pretendendo que o início de sua contagem seja a data do ajuizamento da ação. 2. O termo inicial da contagem dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação, conforme entendimento consolidado no STJ. 3. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, nos casos em que a dívida é positiva, líquida e certa, os juros devem fluir a partir da data do inadimplemento da obrigação (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021). 4. Reforma parcial da sentença. Recurso a que se dá provimento.