Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e sua indevida cobrança - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante - Deferimento - Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada. ... ()
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